É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental.

Concede ao empreendedor o direito de construir ou instalar o empreendimento conforme os projetos/estudos aprovados e as medidas de proteção ambiental definidas.

Autoriza o funcionamento do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental estabelecidas.

Licença destinada a agilizar a emissão de licenciamento para algumas atividades, realizada de forma mais rápida com o compromisso da responsabilidade técnica.

Licença direcionada para empreendimento em operação e que ainda não procederam ao licenciamento.

É um instrumento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, com prazo de validade de até 4 anos.

É um instrumento legal que estabelece as normas para supressão de vegetação nativa em empreendimentos ou atividades submetidos ao licenciamento ambiental.

É um documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental, com prazo de validade de acordo com a Declaração de Conformidade Ambiental.

Também conhecida como “Dispensa de Licenciamento Ambiental” é um documento emitido pelo órgão ambiental que declara que uma determinada atividade econômica não consta na listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, não estando, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental.